Entidades da sociedade civil alertam sobre malefícios do projeto do novo Código de Mineração em análise na Câmara dos Deputados

A APEDEMA-RS – Assembleia Permamente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul assinou Carta Aberta que alerta sobre os perigos da aprovação do novo Código de Mineração em análise pela Câmara dos Deputados e com previsão de votação nesta quarta-feira, 1º de dezembro de 2021. As entidades estão solicitando que a votação seja adiada para que a sociedade manifeste-se e suas necessidades sejam consideradas, entre as quais a preservação ambiental e a análise dos riscos ambientais de cada projeto minerário.

Também assinam o documento o Comitê de Combate à Megamineração e as entidades associadas da APEDEMA Movimento Roessler para Defesa Ambiental, AIPAN – Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural, a UPAN – União Protetora do Ambiente Natural, a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, o Instituto Econsciência, o Instituto Mira-Serra, o CEA – Centro de Estudos Ambientais, Amigos da Terra Brasil, a AMA – Amigos do Meio Ambiente/Guaíba, dentre outras entidades.

Para os subscritores, a nova legislação, se aprovada, cria uma ‘aprovação tácita’ dos empreendimentos, caso a Agência Nacional de Mineração não se manifeste em 180 dias, limita o poder público estadual e municipal de aceitar ou não projetos minerários em seus territórios, impede a criação de Unidades de Conservação que sejam impeditivos à mineração em regiões visadas por empresas, legaliza o garimpo, isentando a atividade de licença ambiental e também, como se já fosse pouco, não prevê a punição de mineradoras e garimpeiros ou a perda do título quando verificada utilização de trabalho análogo à escravidão, trabalho degradante e/ou infantil.

Para as entidades, “a proposta de mudança do Código reflete apenas os interesses do setor mineral e não agrega as necessidades da sociedade brasileira de proteção dos seus direitos e do meio ambiente. Corrobora com os interesses de empresas transnacionais e seus megaprojetos de mineração, incluindo mineração à céu aberto, que tem afetado diversos territórios na Pampa, no Cerrado, na Amazônia e em diversos países da América Latina, além de garantir a continuidade do garimpo, que já demonstrou ser extremamente danoso para os ecossistemas, para as águas e para a saúde da população. Esses projetos são de MORTE e não de vida“

AGAPAN registra em vídeo a luta contra mineração para preservar paraíso do Pampa Gaúcho

Vale a pena conferir o registro em vídeo da AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, cujos ambientalistas se integram às iniciativas em defesa do patrimônio ambiental de Palmas, localizada em Bagé, na região da Campanha do Estado Rio Grande do Sul (RS).

 

Carvão em Viamão? NÃO!!!

Quanto vale mantermos longe da mineração um local assim?

As empresas de mineração COPELMI Mineração Ltda. e Mineração Sul Brasil Ltda. ingressaram com pedido de licença prévia para minerar carvão no interior da área de Proteção Ambiental do Banhado Grande (APA-BG) em nossa cidade.

Considerando que a Área de Proteção Ambiental Banhado Grande, é uma unidade de conservação de Uso Sustentável, tem uma área total de 136 mil hectares, decretada pelo governo do estado, com objetivo principal de proteção da bacia do Gravataí, porém, esta unidade não foi implementada e as atividades dentro do seu limite não correspondem com as objetivadas por esse tipo de unidade de conservação. A APA do Banhado Grande foi criada em 1998, pelo Decreto Nº 38.971 de 23 de outubro, situando-se nos municípios de Glorinha, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha e Viamão. Nela insere-se o conjunto de banhados formadores do Rio Gravataí: Banhado do Chico Lomã (Santo Antônio da Patrulha); Banhado dos Pachecos (Viamão); e Banhado Grande(Gravataí e Glorinha) (SEMA).

Considerando que os objetivos da área são preservar o conjunto de banhados, compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção dos ecossistemas naturais, conservar o solo e os recursos hídricos, recuperar as áreas degradadas, contribuir para a otimização da vazão do Rio Gravataí, e, ainda proteger a flora e a fauna nativas e seus locais de reprodução. A APA do Banhado Grande ainda não tem efetivação além da legalidade imposta pelo decreto, isso quer dizer que não existe um plano de manejo, com planejamento de ações e zoneamento ecológico econômico da área, isso implica na falta de diretrizes e controle das atividades praticadas na área de proteção ambiental. Dos objetivos prioritários da Área de Proteção Ambiental está proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (SistemaNacional de Unidades de Conservação, regulado pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000).

Considerando que o Banhado Grande tem uma importância fantástica relacionada com a flora e fauna, pois ali vivem inúmeras espécies animais, que tem esta região como seu habitat natural (Qualidade das Água da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí/FEPAM, página visitada em 21/07/2010). É ponto de migração de aves que vêm de outras regiões do Brasil e até mesmo de outros continentes, que passam pelo banhado em diferentes épocas do ano, em busca de repouso e alimento farto para seguirem em novas viagens. Uma infinidade de peixes e répteis buscam seu último e derradeiro ninho de abrigo, no banhado que, com suas águas mornas e calmas, permite a desova, o aninhamento e a procriação destes animais. Grandes mamíferos, já em fase de extinção, tem o banhado como refúgio.

Considerando que APA é extremamente sensível e saturada. Por mais avançadas que sejam as tecnologias e as condicionantes de licenças, os recursos hídricos e a biodiversidade provavelmente não suportarão tamanha intervenção e, conforme experiências recentes, o poder público não tem estrutura para monitoramento, controle e principalmente, fiscalização. De acordo com o Plano Diretor Municipal, em seu artigo 119, (Lei 3.530/2006), a APA do Banhado Grande localiza-se na Macrozona Rural de Preservação do Manancial que tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de compatibilizar o uso e ocupação do solo com o interesse de abastecimento público e preservação socioambiental, especialmente para com as nascentes naturais.

Considerando a importância do Banhado Grande se dá em referência ao mecanismo de regulador da vazão do rio Gravataí, pois para lá convergem todas as águas que, gradativamente, alimentam o rio. É como se o banhado fosse uma esponja, que absorve a água e a vai liberando aos poucos. O Rio Gravataí é a principal alavanca para o desenvolvimento de toda a região. Deste manancial hídrico é realizada a captação de água para o abastecimento público de quase um milhão de pessoas. A água que abastece as indústrias dos mais diversos ramos é retirada do Rio Gravataí, assim como as lavouras de toda a região da bacia, a criação de gado, as atividades de lazer e recreação são abastecidas pelas águas deste manancial hídrico.

Considernado que o carvão mineral é o combustível fóssil que mais contribui com gases de efeito estufa por unidade de energia gerada, sendo um dos grandes vilões do aquecimento global, além de provocar impactos locais desde a sua exploração até o seu uso final, com ênfase na contaminação dos recursos hídricos e atmosféricos. Na etapa de mineração, estes impactos são sentidos pela população do entorno através do ruído das explosões, que freqüentemente provocam subsidências dos terrenos, rachaduras e avarias nas construções; da poeira nociva à saúde que se dissipa no ar na mineração e no transporte feito por grandes caminhões que passam a utilizar vias de acesso comuns à população; pela alteração drástica da paisagem, com movimentação de terras que seriam da ordem compatível com a exploração 1,5 milhões de toneladas de carvão bruto por ano conforme os empreendimentos previstos, e, finalmente, pelo grave impacto desse tipo de mineração sobre a qualidade das águas (Lúcia Ortiz – Coordenadora no Núcleo Amigos da Terra). O carvão mineral é uma rocha rica em matéria orgânica que, por suas características de formação em ambiente sem contato com o Oxigênio, tem como impurezas sulfetos de ferro, sendo a pirita(sulfeto de ferro) mais comum deles. No subsolo, este mineral é inerte. Mas, quando exposto a ação do ar e das chuvas durante o processo de mineração a céu aberto, oxidam-se formando óxidos de ferro e ácido sulfúrico, que carrega metais tóxicos presentes como impurezas neste mineral, como o Cádmio, o Chumbo e o Cobre, dissolvidos na água. Este processo, conhecido como geração de drenagem ácida, uma vez desencadeado, torna-se contínuo, pois a água da chuva que escorre na cava das minas e vai para os cursos d’ água ou para as águas subterrâneas tem grande capacidade de dissolver mais e mais minerais como sulfetos presentes nas camadas de rochas próximas, formar compostos metálicos ainda mais tóxicos no contato com a matéria orgânica dos solos, e ate mesmo dissolver minerais mais resistentes como silicatos, liberando alumínio em quantidades tóxicas para onde fluem estas águas até os pontos ou poços de captação para consumo humano. Na mineração a céu aberto, essa drenagem, como escoamento superficial, não pode ser canalizada e, mesmo com um processo de cuidados de recomposição da paisagem após a lavra, a química dos solos e das águas altera-se e continua sendo fonte de contaminação por décadas. E com isso o reforçamos que o carvão, no subsolo, é um mineral inerte, mas em contato com o ar e as águas da chuva gera toxinas que poluem o ambiente. Ademais, é uma matriz energética altamente poluente e geradora de chuvas ácidas e enxofre, além de gases de efeito estufa.

Baseado nestas argumentações, ratificamos que:

A atividade de mineração de carvão a céu aberto NÃO é compatível como objetivo da APA-BG de proteger a flora e a fauna nativas, principalmente as espécies da bióta, raras, endêmicas, ameaçadas ou em perigo de extinção.

A atividade de mineração de carvão a céu aberto NÃO é compatível como objetivo da APA-BG de proteger os locais de reprodução e desenvolvimento da fauna e flora nativas.

Desta forma, nós abaixo assinados, NÃO concordamos com a mineração de carvão a céu aberto na APA-BG e solicitamos ao Conselho Gestor da APA-BG e Secretaria Estadual de Meio Ambiente que INDEFIRA as atuais e TODAS futuras solicitações de mineração, em especial de carvão, na APA-BG.

Militantes do Grupo Maricá – VIAMÃO – RS

Apóie esta luta! Mande sua adesão para grupomarica@gmail.com

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