Entidades da sociedade civil alertam sobre malefícios do projeto do novo Código de Mineração em análise na Câmara dos Deputados

A APEDEMA-RS – Assembleia Permamente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul assinou Carta Aberta que alerta sobre os perigos da aprovação do novo Código de Mineração em análise pela Câmara dos Deputados e com previsão de votação nesta quarta-feira, 1º de dezembro de 2021. As entidades estão solicitando que a votação seja adiada para que a sociedade manifeste-se e suas necessidades sejam consideradas, entre as quais a preservação ambiental e a análise dos riscos ambientais de cada projeto minerário.

Também assinam o documento o Comitê de Combate à Megamineração e as entidades associadas da APEDEMA Movimento Roessler para Defesa Ambiental, AIPAN – Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural, a UPAN – União Protetora do Ambiente Natural, a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, o Instituto Econsciência, o Instituto Mira-Serra, o CEA – Centro de Estudos Ambientais, Amigos da Terra Brasil, a AMA – Amigos do Meio Ambiente/Guaíba, dentre outras entidades.

Para os subscritores, a nova legislação, se aprovada, cria uma ‘aprovação tácita’ dos empreendimentos, caso a Agência Nacional de Mineração não se manifeste em 180 dias, limita o poder público estadual e municipal de aceitar ou não projetos minerários em seus territórios, impede a criação de Unidades de Conservação que sejam impeditivos à mineração em regiões visadas por empresas, legaliza o garimpo, isentando a atividade de licença ambiental e também, como se já fosse pouco, não prevê a punição de mineradoras e garimpeiros ou a perda do título quando verificada utilização de trabalho análogo à escravidão, trabalho degradante e/ou infantil.

Para as entidades, “a proposta de mudança do Código reflete apenas os interesses do setor mineral e não agrega as necessidades da sociedade brasileira de proteção dos seus direitos e do meio ambiente. Corrobora com os interesses de empresas transnacionais e seus megaprojetos de mineração, incluindo mineração à céu aberto, que tem afetado diversos territórios na Pampa, no Cerrado, na Amazônia e em diversos países da América Latina, além de garantir a continuidade do garimpo, que já demonstrou ser extremamente danoso para os ecossistemas, para as águas e para a saúde da população. Esses projetos são de MORTE e não de vida

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Carta aberta: Alerta sobre os perigos do Novo Código da Mineração

Queremos, através desta carta, alertar a população brasileira para o grande risco que estamos correndo diante do Projeto de Código da Mineração da relatora Greyce Elias, do Avante (MG).

Esse projeto, que não foi discutido com a sociedade civil, propõe que a mineração seja entendida como essencial à vida humana e de utilidade pública, facilitando sua prática no país.

Entendemos que o Novo Código da Mineração é bastante problemático, se apresenta como um infame muro que se constrói entre a sociedade e seu direito à um meio ambiente sadio, tendo como maiores pontos de atenção:

  • Flexibilização da fiscalização das atividades minerárias pela Agência Nacional de Mineração (ANM),criando uma “aprovação tácita” dos empreendimentos caso a agência não se manifeste em 180 dias;
  • Dispensa de licença ambiental para as atividades de pesquisa mineral que sejam genericamente definidas como destituídas de impacto ambiental;
  • Limitação do poder de Estados e Municípios de aceitar ou não projetos minerários em seus territórios;
  • Impossibilidade de demarcação de Unidades de Conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações como Terras Indígenas , Comunidades Quilombolas e Assentamentos de Reforma Agrária, que sejam impeditivos à mineração nas regiões visadas pelas empresas.
  • Legalização do garimpo, tornando o garimpeiro um Microempreendedor Individual (MEi) e isentando de licença ambiental a concessão da Permissão de Lavra Garimpeira.
  • Ausência de punição para mineradoras e garimpeiros,  não prevendo a perda do título quando for utilizado trabalho análogo à escravidão, trabalho degradante e/ou trabalho infantil e, outras infrações como sonegação de informações para pagar menos impostos, operação intencional fora da área de concessão e quando não se cumprirem os determinantes ambientais.
  • Não aumento da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), um dos únicos impostos pago pelas mineradoras e que é um dos mais baixos entre os países minerários.

Diante disso, vemos que a proposta de mudança do Código reflete apenas os interesses do setor mineral e não agrega as necessidades da sociedade brasileira de proteção dos seus direitos e do meio ambiente. Corrobora com os interesses de empresas transnacionais e seus megaprojetos de mineração, incluindo mineração à céu aberto, que tem afetado diversos territórios na Pampa, no Cerrado, na Amazônia e em diversos países da América Latina, além de garantir a continuidade do garimpo, que já demonstrou ser extremamente danoso para os ecossistemas, para as águas e para a saúde da população. Esses projetos são de MORTE e não de vida.

Não queremos que desastres como os de Brumadinho e de Mariana se propaguem pelo país. Nossos biornas estão em risco, nossa saúde está em risco, os modos de vida de populações tradicionais estão em risco. Deste modo, colocar a mineração como “atividade de utilidade pública, de interesse social, de interesse nacional e essencial à vida humana”, torna-se irresponsável e ilegítimo. Uma forma equivocada de conceber o desenvolvimento.

Os desastres ambientais vividos no país mostram o quanto a mineração é nociva a qualquer forma de produção das condições materiais de vida dos grupos sociais afetados.

Devastadora de territórios, memória social, conhecimentos tradicionais e projetos de futuro de comunidades inteiras, compromete água, alimentação, produção, redes de cuidado e processos identitários de diferentes gerações. Sobretudo, retira perspectivas de crianças e jovens, ou seja, das futuras gerações. Quem defende Megaprojetos de Mineração, não vive nestes territórios, não sente o impacto de morte na sua vida e na vida dos seus. É sabido que impactos sociais e econômicos não são sentidos da mesma forma por todas e todos: a dor dos megaprojetos tem rosto, cor e gênero. A Frente “Elas na Luta contra a Megamineração” vem discutindo, de modo particular, como as mulheres dos diferentes grupos sociais são afetadas por esses projetos de morte. Suas rendas são destituídas, suas famílias deslocadas, seus filhos e filhas veem-se com dificuldades de adaptação escolar, suas autonomias (em todas as esferas do cotidiano) são arrancadas. Isso não lhes têm conferido melhoria de vida. É desumano que o Congresso Nacional venha a compactuar com o discurso posto neste Código.

Não aceitamos esse retrocesso. Há uma trajetória de construção de legislações e normas que, a duras penas, têm tentado estabelecer um conjunto de procedimentos para garantir o mínimo de segurança dos empreendimentos minerários (e outros que possam ter impacto ambiental). Esta nova proposta renega todo este processo. O Estado precisa aperfeiçoar o controle em relação à mineração, e não diminuí-lo.

Utilidade pública é a VIDA, interesse social é a saúde de nossa população, a proteção dos nossos ecossistemas e dos nossos direitos.

ATENÇÃO: Entre em contato com os deputados e as deputadas federais e pergunte se no próximo dia 01/12/2021 eles votarão a favor da vida ou a favor dos interesses de empresas da megamineração. A nossa lida ou a deles? Estamos atentas(os) e em luta!

  • Frente Elas na Luta contra a Megamineração na Pampa
  • Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente – APEDeMA-RS Associação Amigos do Gomeral (AAG)
  • Associação Terceira Via
  • Comitê de Combate à Megamineração no RS – CCM
  • Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade – TEMAS/UFRGS Sesunipampa – Seção Sindical dos Docentes da Unipampa
  • EcoLavras Biorna Pampa
  • Movimento Roessler para Defesa Ambiental
  • AIPAN -Associação ljuiense de Proteção ao Ambiente Natural
  • Instituto Mira-Serra
  • União Protetora do Ambiente Natural – UPAN
  • Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN Instituto Econsciencia
  • Centro de Estudos Ambientais – CEA
  • DESMA/UFRGS – Núcleo de Estudos em Desenvolvimento Rural Sustentável e Mata Atlântica
  • Grupo de Pesquisa Tuna: gênero, educação e diferença – Unipampa/CNPq Curso de Educação do Campo – Unipampa/Campus Dom Pedrito
  • Amigos da Terra Brasil
  • Amigos do Meio Ambiente -AMA Guaíba Instituto Guaicuy
  • Projeto Manuelzão
  • Grupo São Sepé Sustentável Marcha Mundial de Mulheres – RS
  • Movimento dos Atingidos  por Barragens  – MAB Associação Brasileira de Agroecologia – ABA-Agroecologia União pela Preservação do Rio Camaquã – UPP Camaquã Associação para Grandeza e União das Palmas – AGrUPa
  • Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
  • Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil

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