Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de POA e o Decreto 53.888/2018: ação legal.

O Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente, MOGDEMA; a Assembleia Permanente de Entidades em defesa do Meio Ambiente do RS, APEDEMA-RS, juntamente com a ABA AGROECOLOGIA; o COCEARGS; o NÚCLEO DE ECOJORNALISTAS DO RS; o INGÁ E o GREENPEACE estiveram em reunião, na tarde do dia 1.2.2018, com Promotora Sra. Dra. Annelise Monteiro Steigleder, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre-RS, para tratar sobre o Decreto Estadual nº 53.888, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 17/01/18, que, de forma suspeita, regulamenta a lei Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982.

Reunião entre ambientalistas e Promotoria de Justiça

Foram apresentados documentos e depoimentos explicativos, tanto em termos técnicos sobre a matéria, quanto de sua implicação política, quando somados a todos os ataques a que a legislação ambiental tem sido submetida, em especial, nesses últimos anos.  Foi discutido o Decreto Estadual nº 53.888, de 16 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia de 17/01/18 e,  os outros dois, também editados pelo Governo Sartori: no dia 30 de janeiro, do governador Sartori,  alterando o decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no RS. Esse Decreto 53.902 retira da FZB a atribuição de elaborar  lista de espécies da fauna ameaçadas, incumbindo a SEMA; e o  Decreto nº 53.903, de 30 de janeiro de 2018, que regulamenta as áreas reconhecidas como Reserva da Biosfera, o qual a fragiliza também.

A Dra. Annelise mostrou-se receptiva às argumentações dos ambientalistas e foi acordado que a sua promotoria será instrumentalizada com mais dados para que possa entrar com uma ação mais efetiva contra o Decreto 53.888. Quanto aos outros dois, ficou-se de agendar nova audiência, mas já serão iniciadas as trocas de dados entre promotoria e ambientalistas.

Após a reunião ambientalistas gravaram um vídeo esclarecendo a população. Confira!

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Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos repudia o decreto estadual nº 53.888.

A APEDEMA-RS apoia essa Nota.

Nota de repúdio ao decreto estadual nº 53.888, de 16 de janeiro de 2018

Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos vem, por meio desta Nota, manifestar total repúdio à alteração da legislação do Estado do Rio Grande do Sul incorporada pelo Decreto Estadual nº 53.888, de 16 de janeiro de 2018, que regulamenta o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, por representar grave ameaça à saúde da população gaúcha e ao meio ambiente, caracterizando importante retrocesso na legislação que rege a matéria.

O Decreto nº 32.854/88 exigia, para o cadastro de produtos agrotóxicos e biocidas no Estado do RS, a comprovação de que o produto a ser cadastrado tivesse seu uso autorizado no país de origem, mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país, considerando país de origem “aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado (art. 3º, § 1º).”.

Com a alteração, passa-se a considerar país de origem tão somente aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for “produzido” (art. 3º, § 1º, com a alteração do Decreto nº 53.888/2018).

Essa aparentemente simples alteração permitirá o ingresso em nosso Estado de produtos não autorizados nos próprios Países em que foi criada a síntese correspondente ao princípio ativo, bastando apenas que sejam produzidos nos Países em que os produtos tenham o uso autorizado, o que não se admite em razão do maior risco de prejuízo à saúde e ao meio ambiente.

Em outros termos, a simples transferência do processo de embalagem ou de síntese das misturas comerciais para Países pouco cautelosos em relação ao meio ambiente e à saúde pública permitirá que interesses comerciais se sobrepujem à necessidade de proteção aos gaúchos, conforme previsto anteriormente. Para exemplificar, a Syngenta, empresa suíça, produtora do Paraquat, que não tem seu uso autorizado naquele país, pelo simples fato de produzir nos Estados Unidos passa a ter autorização para comercializá-lo em nosso Estado. Situações similares devem ser esperadas para o caso do Tiram (proibido nos EUA por ser mutagênico, com impacto sobre o sistema reprodutivo), da parationa metílica (proibida na Comunidade Europeia por ser neurotóxica e suspeita de mutagênica e carcinogênica) e outros produtos.

A alteração promovida pelo Governo do Estado busca restringir, por Decreto, o alcance de dispositivo legal, modificando interpretação há muito assentada em relação ao conceito de “país de origem” previsto na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, o que não pode ser admitido.

Por estas razões, o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos repudia esta alteração e solicita ao Governador que reconsidere sua decisão.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.

Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de POA confirma REUNIÃO sobre Decreto que prejudica a defesa do Meio Ambiente em relação aos agrotóxicos.

O Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente, articulado com a APEDEMA-RS e com diversas outras instituições e pessoas preocupadas com o meio ambiente sadio e sustentável, requereu reunião urgente com a Promotora Sra. Dra. Anelise Monteiro Steigleder, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre-RS, para tratar sobre o Decreto Estadual nº 53.888, publicado no Diário Oficial do Estado ontem (17/01/18), que, de forma suspeita, regulamenta a lei Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Segundo Júlio Alt, do MOGDeMA, essa alteração acaba “ trazendo nova interpretação diferente da intenção do legislador a época, de forma permissiva e sem atenção aos estudos estaduais, nacionais e internacionais a respeito dos malefícios dos agrotóxicos na saúde dos seres humanos e natureza.” A carta aberta da APEDEMA-RS e o Decreto foram documentos anexados ao ofício. 

A data designada pela Dra. Annelise foi o dia 01 de fevereiro de 2018, às 14 horas.

Considerando a redação alterada a Comissão Estadual que analisa o cadastro de agrotóxicos ficará sem base legal para indeferir o agrotóxico que não tem registro no país em que o mesmo foi sintetizado, mas que não é proibido nos países em que é produzido. (Carta de  (17/1/2018), elaborada pelas entidades que compõem a Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Edgar Pretto.) 

Nota da APEDEMA-RS sobre as atividades dos Movimentos Sociais, em Porto Alegre, de 22 a 24/01/2018.

Nota da APEDEMA-RS sobre as atividades dos Movimentos Sociais, em Porto Alegre, de 22 a 24/01/2018.

A ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE-RS vem, por meio dessa nota, apresentar sua solidariedade aos movimentos sociais, sindicalistas, trabalhadores, militantes, dentre outros, que organizaram uma agenda de lutas e resistência nos próximos dias, em torno do momento histórico a ser protagonizado pelo Tribunal Regional Federal da 4a região no dia 24 de janeiro de 2018.

A APEDeMA-RS é composta por entidades ecológicas que atendem os seguintes critérios: “Entidade não governamental, supra partidária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas que tenham como objetivo estatutário a defesa do equilíbrio do Meio Ambiente, este entendido como constituído por fatores variáveis, químicos, físicos, biológicos, sociais, econômicos, políticos e culturais e/ou que realizem pesquisa de uma sociedade ecologicamente sustentável”. Nesse sentido, por ser suprapartidária, entende que há ONGs com militantes de diferentes partidos e de compreensões diferentes desse episódio, mas pelo seu compromisso com uma Transição Ecológica Necessária, para qual a democracia e os direitos historicamente conquistados são fundamentais, se coloca em apoio a esta rede ampla de denúncia de abusos da Justiça, de lawfare, de perseguição midiática e política como se tem visto. Agrega a essas pautas, a tragédia que têm sido as gestões ambientais no Brasil, o foco no agronegócio, nas hidrelétricas, no incentivo à ampliação da indústria da celulose, ao incentivo do uso de agrotóxicos, na perseguição aos indígenas, na mortandade de ambientalistas e defensores da Natureza, dentre outros fatores, que contradizem o artigo 225 da Constituição Brasileira, e que por conchavos políticos, estão alterando de forma danosa e perversa as legislações ambientais.

A crise ecológica que atinge o Planeta é multidimensional, abrangendo todos os aspectos das diferentes ordens sociais existentes nas diversas culturas hegemônicas do mundo dito civilizado. Trata-se, sobretudo, de uma crise de paradigmas, que se reflete em crise política e institucional. O excesso de centralização do poder político e econômico em escala mundial é um fator constitutivo das dimensões entrópicas do processo civilizatório existente, tanto no que diz respeito à perda de complexidade biológica como de diversidade cultural. O sucesso na adaptação da natureza às atividades antrópicas é uma “vitória” temporária pela qual a humanidade pagará com a redução da sua longevidade como espécie. E, para este tipo de problema, a solução dada pelos governos centrais é sempre a mesma: incrementar o “crescimento econômico” e a “competitividade do mundo globalizado”, sonegando-se a lógica reinante do uso ilimitado de recursos naturais, a produção de bens de consumo supérfluos e obsoletos, que servem para a acumulação ilimitada de capital (“Obesidade Mórbida do Capital”), o que é a principal causa da destruição socioambiental. As velhas receitas, “via soluções de mercado”, para dar sobrevida à apropriação de riquezas, no caso do Brasil e da maior parte dos países detentores de recursos naturais, para garantir a manutenção perversa do modelo de exportação de matérias primas, patenteamento de produtos da biodiversidade, biopirataria, etc.

Concluindo, a APEDeMA não se furtará a divulgar as atividades promovidas pelos agentes dessa causa que compartilham com a totalidade das opiniões expressas nesta nota, ou não, pois acredita que as vozes devem ser ouvidas sempre (Clique aqui para acessar a programação das Atividades). Cada ONG da APEDeMA agirá, nesse período, de acordo com suas tomadas de decisão. Como um coletivo, entretanto, não abrimos mão do Estado democrático de Direito, sem o qual, perderemos a última esperança de diálogo e a ilusão da legalidade, deixando espaço aberto para a barbárie anunciada que se consolidará.

Porto Alegre, 21/01/2018.

APEDeMA-RS (ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE-RS).

Email: apedemars@gmail.com

Site: http://www.apedemars.org.br

Nota da APEDEMA RS sobre dias 22 a 24.01.2018 POA Clique nesse título para baixar o documento, imprimi-lo e distribuí-lo onde julgar adequado.