Em representação do Ministério Público Federal, nesta quarta-feira (27/3), diversas entidades da sociedade civil brasileira solicitaram que sejam tomadas as medidas necessárias para o reestabelecimento do cumprimento do Regimento do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e a nulidade da reunião ocorrida em 20/3/2019, e também a averiguação de ter sido configurado, ou não, a ocorrência de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos.Dentre as que endossam o documento estão várias associadas da APEDeMA, como o Instituto Mira-Serra, a Fundação Gaia, o Núcleo Sócio Ambiental Araçá-piranga, a AMA – Associação dos Amigos do Meio Ambiente, o Centro de Estudos Ambientais – CEA e a própria APEDeMA/RS.
Para a presidente do Instituto MIRA-SERRA, bióloga Lisiane Becker, “O que ocorreu no Conama não encontra precedentes na instância máxima da política pública ambiental brasileira. Jamais se presenciou tamanho constrangimento incluindo agressões físicas aos conselheiros. O ordenamento consensuado das plenárias foi rasgado nesta reunião e faremos tudo para que este deplorável episódio seja um fato isolado na história do CONAMA!“.
Lisiane denunciou a diversos órgãos de imprensa nacional a situação e estava na reunião como conselheira suplente da SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca – SESBRA, de São Paulo, SP, que participa da representação ambientalista da região sudeste.
As entidades consideraram que o Regimento do CONAMA não foi obedecido ao ser exigido que os titulares e suplentes do Conselho sentassem em salas separadas durante a Reunião do dia 20. Também historiaram que o calendário de reuniões previamente aprovado em dezembro pelo Plenário do CONAMA foi completamente mexido, provocando desorganização das pautas importantes já previamente destacadas para o debate.
A primeira reunião prevista no calendário foi cancelada e, a seguir, foi convocada uma extraordinária para discutir propostas de reformulação na estrutura e funcionamento do órgão.
A desorganização da pauta em um Conselho que efetivamente exerce suas atividades provocou a impossibilidade de serem avaliados assuntos urgentes pendentes, como a proposta de resolução que disporá sobre a durabilidade de catalizadores para motociclos no Brasil.
Consideraram também as entidades que a proposta de reformulação do CONAMA foi iniciativa do novo Governo Federal, por meio do Ministro Ricardo Salles, e que a oportunidade de ser realizada a discussão e o aprofundamento do tema não foi debatido. Registraram que em outras instâncias do mesmo Governo, até no site do MMA, diversos integrantes do Executivo manifestaram interesse na diminuição da representação da sociedade civil, especialmente da bancada ambientalista, “o que representaria um retrocesso nas conquistas da paraticipação social no mario conselho para a gestão democrática e participativa do meio ambiente no Brasil”.
Pediram também seja examinada a possibilidade de ter serem consideradas improbidade administrativa as atitudes dos agentes públicos envolvidos. Lembraram que haveria condenação anterior do atual Ministro Ricardo Salles, por improbidade administrativa, em primeira instância, que há procedimento aberto pelo Ministério Público de São Paulo para que o mesmo cidadão seja afastado do cargo.
A bióloga Lisiane Becker, conselheira suplente pela PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, de São Paulo, afirmou que um conselheiro suplente pelo Espírito Santo entrou na sala errada e acabou sendo retirado a força por um segurança armado sem que o presidente dos trabalhos, o próprio Ministro, interrompesse os trabalhos ou impedisse a brutalidade que estava acontecendo.
Ana Cristina Fontoura, representante pelo Governo do Maranhão, diz a representação, afirmou que o regimento interno do CONAMA “reza que todos tem direito à voz, titular ou suplente – se tem direito a voz, tinham que estar na reunião”.
O art. 6º do Regimento INterno do CONAMA determina que as reuniões são públicas e o 7º que poderá ser concedida a palavra a pessoa presente à reunião no Plenário, em função da matéria em análise.
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