Pautada para hoje a extinção da SMAM

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre marcou para esta tarde (2/1/2017) a sessão que analisará a proposta do novo Prefeito, Nelson Marchesan Junior, de extinguir a SMAM, passando suas atribuições a nova estrutura.

A APEDEMA, por sua coordenação representada pelo Professor Paulo Brack, remeteu ainda antes do final do ano a mensagem abaixo ao novo Prefeito.

Nela, a APEDEMA repudia o projeto de lei, considerando, dentre outros motivos, que as Secretarias de Meio Ambiente devem ter independência em relação a outras áreas e secretarias, já que exerce licenciamento ambiental e fiscalização inclusive de obras de iniciativa da própria prefeitura que possam gerar impactos ambientais.

Vejam a íntegra da comunicação:

Of. Apedema. 10/2016   

Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016

 

Prezado Prefeito eleito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior:

Prezadas e Prezados Vereadores de Porto Alegre:

Tema: Projeto de Lei que extingue a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre (SMAM):

– Considerando que a economia hegemônica começou a ser questionada a partir da I Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972) por não obedecer os limites planetários, devido à sua visão imediatista, que resulta em degradação ambiental crescente, e que as demandas ambientais sempre foram desconsideradas e quase invisíveis nas políticas públicas, inclusive municipais, fato que gerou o surgimento das Secretarias de Meio Ambiente em nível Municipal e Estadual em todo o Brasil;

– Considerando que que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que completa 40 anos, foi a primeira Secretaria em nível municipal da área ambiental no Brasil, a partir de uma conquista histórica da população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul; 

– Considerando que vem aumentando em Porto Alegre, de forma vertiginosa, a degradação ambiental da água, do ar e da biodiversidade e da qualidade de vida, e que SMAM vem sendo tratada como secretaria de segunda ordem, acusada injustamente de “atrapalhar a economia”, perdendo força deliberada por parte dos governos municipais;

– Considerando que a Lei Complementar n. 140/2011 repassa aos municípios a responsabilidade pela gestão ambiental, em especial o Licenciamento de atividades de impacto local;

– Considerando que as Secretarias de Meio Ambiente devem ter independência em relação a outras áreas e secretarias, já que exerce licenciamento ambiental e fiscalização inclusive de obras de iniciativa da própria prefeitura que possam gerar impactos ambientais;

– Considerando que SMAM deveria ser fortalecida pois carece de número de técnicos especializados para atender as demandas de proteção, gestão e licenciamento ambiental, e que interesses econômicos imediatistas querem liquidar com esta Secretaria de importância insubstituível,

– Considerando que a nova administração municipal, se quiser enxugar, integrar e mudar a estrutura das secretarias, deveria apresentar estudos discutir com os técnicos e população da Cidade uma proposta dialógica e democrática, sendo que a atual proposta é escassa e irresponsável, pois carece de qualquer estudo sobre eventuais repercussões financeiras ou  esclarecimentos  quanto aos cargos municipais com a possível extinção de 14 secretarias;

APEDEMA do RS, que reúne 37 entidades ambientalistas do Estado, vem repudiar o projeto que extingue a SMAM, a primeira Secretaria da área ambiental do Brasil, que representa uma conquista histórica da população de Porto Alegre.

Atenciosamente

Paulo Brack
 p/ Coordenação da Apedema

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Um comentário sobre “Pautada para hoje a extinção da SMAM

  1. Essa proposta, absurda e criminosa, faz parte do atrelamento dos interesses maiores da população brasileira aos interesses do grande capital, nacional e internaciona, corresponde à proposta de redução do Estado para o gerenciamento privatizado da coisa pública, reduzindo-se ao mínimo a participação do cidadão nos assuntos de seu interesse.
    Não é um ato isolado da prefeitura de Porto Alegre, mas repete-se a nível de Estado e também da União, e adequa-se ao desmonte da participação popular nas áreas públicas que também se verifica em outros países da América do Sul, do Norte e da Europa, com consequências nefastas para a democracia e a sobrevivência dos povos.
    Além disso, trata-se de uma ação de caráter autoritário e ditatorial, a pretexto de conter despesas correntes, sem tocar no ponto-chave das despesas excessivas que são os cargos especiais a parentes e amigos da máquina política dos eleitos e seus aliados, isenções e favores trocados com o poder econômico.
    Há má gestão da coisa públic, e não será eliminando serviços essenciais que a Moralidade Administrativa e o Bom Senso serão restaurados.

    Tania Jamardo Faillace
    jornalita e escritora de Porto Alegre, RS
    ativista social

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